A Procuradoria da República no Município de Londrina prepara uma ação civil pública em favor dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) para que seja aplicado às prestações e ao saldo devedor dos contratos referentes ao mês de março de 1990 o índice do Bônus do Tesouro Nacional (BTNF). O índice aplicado foi o IPC (Índice de Preços ao Consumidor). Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça determinou a aplicação do BTNF, o que implica numa redução em torno de 45% das parcelas e também em redução considerável do saldo devedor.
De acordo com o entendimento do procurador Mário Ferreira Leite, é possível, inclusive, a restituição aos mutuários que já tenham quitado seu imóvel. Em outra decisão recente, o STJ reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses dos mutuários do SFH.
Em seu pedido de abertura de procedimento administrativo preparatório de futura ação civil pública, o procurador alega que a ação civil pública será proposta tendo em vista a incapacidade financeira da maioria dos mutuários para contratação de advogados para defender seus direitos.

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