Brasília O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, considerou improcedente uma reclamação feita pelo Partido da Frente Liberal (PFL) com relação à fiscalização de todo carregamento de soja que passa pelo Porto de Paranaguá. De acordo com o parecer do procurador, ''as razões invocadas pelo partido reclamante não se revelam suficientes'' e recomenda que pedido seja negado ''por inépcia''.
O PFL alegava que a exigência de certificado negativo de transgenia para a soja a ser estocada e embarcada pelo Porto de Paranaguá estaria causando constrangimento e dificuldades aos agricultores. Por isso, requeria liminar que impedisse ao governo do Paraná, através da empresa de classificação de produtos Claspar , de fiscalizar a soja que chegava ao porto.
Na opinião do procurador-geral da República, a fiscalização imposta pelo governo do Paraná busca aferir se o agricultor fez uso de determinado agrotóxico na soja, proibido pela legislação federal e estadual, e se houve introdução de material clandestino para o plantio.
Segundo Fonteles, ''como bem pontuou o governador do Estado do Paraná em suas informações, a referida ordem de serviço foi editada em atendimento ao contido na Lei Federal 10.814''. Em sua argumentação, o governo do Paraná lembra que, ''segundo o disposto no artigo 6, a comercialização da soja colhida a partir das sementes da safra de soja geneticamente modificada em 2003, reservadas pelos agricultores para uso próprio, bem como dos produtos e ingredientes derivados dela, está condicionada à existência de informações aos consumidores, em rótulo adequado, a respeito de sua origem e da presença de organismo geneticamente modificado''.
O procurador-geral disse ainda que a ação deve ser considerada inepta porque o mérito se confunde com pedido de liminar, que foi indeferida pelo relator, ministro Marco Aurélio, em outubro. Como a solicitação limitava-se a pedir a não fiscalização de determinado lote de soja, que passou a ser realizada por ordem da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná e pela Administração dos Portos de Paranaguá, o procurador-geral Claudio Fonteles considerou que o ato do governo não desrespeitou decisão do Supremo.

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