Se a lei estadual de banco for implementada, a coordenação estadual do Procon-PR vai ganhar mais uma arma para fiscalizar os bancos. Desde agosto deste ano, está em vigor o Código de Defesa do Consumidor Bancário, editado pelo Banco Central (BC). No entanto, esta lei não repassava poderes para os órgãos de defesa do consumidor poder multar os bancos que descumpriam a legislação.
Outra vantagem na edição da lei é que ela é específica para filas. No código editado pelo Banco Central não há nenhuma normativa que fale sobre as filas de bancos.
O sancionamento pelo governador Jaime Lerner da lei das filas de bancos vai permitir que o Procon possa usar a sua estrutura de fiscalização. Mesmo sem lei específica, os usuários que denunciam irregularidades contra os bancos, pelo 0800-411512 ou nas sedes do órgão, vêm sendo atendidos. (I.R.)

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