Cascavel – A Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Cascavel vai autuar as agências bancárias que não se adequarem à Lei Municipal 2961 que prevê tempo limite para o atendimento dos clientes. A lei estipula que a espera nas filas deve ser de no máximo 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas ou depois de feriados prolongados. A decisão do Procon foi tomada ontem após audiência realizada na prefeitura com representantes de bancos.
O propósito da reunião era promover um acordo com as agências que atuam no município visando o cumprimento da lei. Como não houve um consenso, o Procon vai partir agora para as autuações, disse o coordenador do órgão, Pascoal Muzeli Neto. ‘‘Vamos multar todas as agências que não estiverem regulares’’, afirma.
Segundo ele, os representantes dos bancos alegam que o Procon não é reconhecido como órgão fiscalizador de bancos que, no caso, poderia ser feito apenas pelo Banco Central. O argumento é contestado, segundo Pascoal, pelo parágrafo 2º, do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que considera os serviços de natureza bancária sujeitos à tutela específica e fiscalizações do Procon.
Ainda de acordo com Pascoal, a fiscalização junto às agências começa na segunda-feira e deve acontecer uma vez por semana. Se constatada a irregularidade, as agências poderão receber multas que variam entre R$ 200,00 e R$ 3 milhões. ‘‘Será aberto processo administrativo contra os bancos’’, completa o coordenador.
O presidente do Sindicato dos Bancários de Cascavel, Gladir Basso, afirmou que a decisão dos bancos em não respeitar o Procon como órgão fiscalizador já era esperada, porque ‘‘eles não têm interesse de resolver o problema’’. Para ele, a alternativa mais viável para acabar com as extensas filas seria a contratação de novos funcionários e a ampliação do horário de atendimento.

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