São Paulo - A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo multou a empresa Gol Transportes Aéreos por omissão do direito de informar e dar garantia de assistência adequada ao consumidor. A decisão foi publicada no Diário Oficial do estado de ontem e a multa equivale a R$ 672 mil, sem recursos.
  Segundo o assessor chefe da diretoria executiva do Procon-SP, Carlos Augusto Coscarelli, a multa foi originada no início da crise aérea, em novembro do ano passado. Coscarelli explicou que a multa foi resultado de duas ações: uma movida por alguns consumidores, que reclamaram da companhia no site do Procon, (www.procon.sp.gov.br) e outra de uma ação de fiscalização da diretoria da fundação, que foi até o local e constatou, junto aos aeroportos, que não havia essa assistência.
  De acordo com ele, a multa aplicada à Gol foi o primeiro resultado de outros quatro processos administrativos que foram instaurados pelo Procon-SP desde novembro do ano passado.
  Os outros processos referem-se também à questão da falta de informação e da falta de assistência de uma outra companhia aérea; uma ação contra uma empresa que praticou overbooking (venda de passagens superior ao número de assentos); e um processo, que foi instaurado na segunda-feira contra empresas aéreas que não estão promovendo o imediato reembolso dos valores pagos pelas passagens em caso de vôos cancelados.
  Também corre no Procon, segundo Coscarelli, uma ação civil pública contra oito companhias aéreas, a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que pretende reparar e indenizar os consumidores que tiveram perdas com cancelamentos ou atrasos de viagens.

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