O Procon-PR (Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) vai multar a Telepar Brasil Telecom se a empresa não cumprir a legislação estadual, que obriga a emissão da fatura telefônica de forma detalhada. A multa será diária e vai variar do valor equivalente a 200 Ufirs até 3 milhões de Ufirs, conforme os danos ao consumidor. As multas começarão a ser expedidas a partir de 17 de março, quando terá passado o período de carência para adaptação à legislação estadual, que foi publicada em Diário Oficial no dia 17 de janeiro.
De acordo com o coordenador do Procon, Naim Akel Filho, o órgão tem autonomia de multa concedida pela lei do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a Anatel transferiu ao Procon-PR o direito da fiscalização no Estado. Ele promete que vai recorrer a esse mecanismo, toda vez que receber uma reclamação procedente por parte do consumidor.
Akel se encontrou, ontem, com o deputado Antonio Carlos Baratter (PL-PR), autor da legislação estadual e com o consultor em telecomunicações, Dicesar Ribeiro Vianna Filho, para acertar uma parceria que tem como objetivo fazer a Telepar cumprir a legislação. Houve consenso que se a Telepar não atender ao Procon o caso deve ir parar na Justiça comum, com amplas chances de o consumidor sair vitorioso.
Vianna impetrou várias ações contra a Telepar e em consulta a Anatel, obteve a informação da obrigatoriedade da empresa emitir a fatura detalhada. Ele exibiu documento que obriga a prestadora a discriminar o tipo e a quantidade do serviço prestado pelas empresas de telefonia fixa e móvel.
Akel disse que atualmente a maior ‘‘dor-de-cabeça’’ do Procon é a telefonia fixa. Atualmente 30% da estrutura do órgão está sendo direcionada apenas para atender as reclamações contra cobranças indevidas da telefonia. Só no mês de janeiro deste ano, recebeu 888 atendimentos, sendo que deste total 453 referem-se à reclamações contra cobrança abusiva nas faturas. No ano passado, o setor de telefonia também foi campeão dos atendimentos, com 5.118 atendimentos, que foram revertidos em 1.386 reclamações.
A Telepar argumenta que a legislação federal é soberana, mas o órgão de defesa do consumidor alega que o assunto diz respeito ao bolso do consumidor. ‘‘A lei estadual não entra no mérito das telecomunicações’’, insistiu o deputado. Ele adiantou que o Paraná poderá se unir ao estado de Santa Catarina para fazer cumprir a legislação, que também foi aprovada na Assembléia Legislativa daquele estado.
A cobrança da multa foi estipulada em Ufirs na falta de outro indexador oficial. Ela será cobrada em reais, mas o Procon deverá adotar a tabela da Ufir para fazer a conversão, informou a assessoria do órgão.

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