O Procon de Maringá promete continuar a fiscalização e autuação dos bancos que não prestarem atendimento adequado aos usuários. A afirmação é do diretor do órgão, Adilson Reina Coutinho, ao comentar sobre a liminar concedida pelo Tribunal Federal da 4 Região, sediado em Porto Alegre (RS), que impede novas autuações contra a Caixa Econômica Federal. Conforme Coutinho, a liminar se refere apenas às autuações feitas com base na lei municipal que regulamenta o atendimento nas agências bancárias.
''Se não podemos mais autuar com base na lei municipal, então passaremos a autuar com base no Código de Defesa do Consumidor, que determina, no artigo sexto, que as instituições que prestam serviços públicos, devem oferecer um serviço adequado e eficaz'', argumentou. Segundo ele, a Lei de Defesa do Consumidor ampara os usuários das instituições bancárias. Ele destaca que as fiscalizações vão continuar principalmente na Caixa que apresenta como agravante o fato de ser uma instituição que presta vários serviços exclusivos aos usuários. ''São serviços ligados ao FGTS, PIS e Sistema Financeiro de Habitação que é só a Caixa Econômica Federal que oferece, não restando outra opção ao cidadão.''
A Caixa foi multada há cerca de dois meses pelo Procon de Maringá por não cumprir a lei municipal que regulamenta o atendimento aos clientes, principalmente com relação ao período de espera. Pela lei, os clientes devem ser atendidos no máximo em 20 minutos. A Caixa recorreu na Justiça e conseguiu liminar favorável. Outras 11 agências bancárias instaladas na cidade também foram autuadas. Juntas, as multas aplicadas pelo Procon somam R$ 800 mil.

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