O Procon de Londrina está autuando através de processo administrativo, desde 1º de julho, as empresas que lesarem os consumidores. A mudança tenciona cumprir as determinações do Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990, que prevê aplicação de multas em casos de denúncias consolidadas. ''O poder já existia. Mas anteriormente o Procon local se restringia a promover audiências de conciliação'', informou o coordenador Gerson da Silva. Segundo ele, quando não havia acordo nas audiências conciliatórias, o consumidor era orientado a procurar o Juizado Especial.
De acordo com o coordenador, o Procon deu entrada em 30 processos administrativos, iniciados em junho, que não tiveram conciliação. Até o final de agosto, as multas deverão ser encaminhadas aos estabelecimentos, já que a decisão é retroativa ao mês anterior.
Em agosto, a Prefeitura Municipal deverá encaminhar à Câmara projeto de lei que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Independentemente da aprovação, o Procon local já pode autuar as empresas. O valor recolhido pelas multas, no entanto, é encaminhado ao Fundo Estadual, enquanto o Municipal não for criado.
Além da ação na Justiça e da multa, os procedimentos de defesa do consumidor vão contar com a disponibilização, na internet, do ranking de empresas com maior número de autuações. A sede do Procon é na rua João Cândido, 344, 2º andar, no edifício Tuparandi. O telefone é 3339-3114.

mockup