A Net Londrina está impedida de comercializar novas linhas de telefonia fixa, os serviços ‘‘combo’’ (que oferecem TV por assinatura, telefone e internet no mesmo pacote) ou cobrar multa em caso de rescisão contratual decorrente de má prestação de serviços ou em função da mudança de endereço para área não coberta pela empresa. A suspensão de novas contratações - decidida ontem pelo Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) - é temporária, mas válida até que a Net regularize a qualidade de seus serviços.
  É a primeira vez que o Procon adota decisão administrativa cautelar antecedente a processo administrativo contra uma empresa. Isso significa que a Net tem que acatar esta decisão, sem direito a defesa, até que seja instaurado o processo administrativo. Neste caso, o Procon tem cinco dias para a abertura deste procedimento que, então, vai conceder dez dias para defesa da empresa. No entanto, a Net pode recorrer contra o Procon na Justiça. Além de suspender a comercialização de novos produtos, o órgão estabeleceu aplicação de multa nos valores de R$ 3 mil por dia mais R$ 1 mil por contrato firmado caso a empresa descumpra a decisão.
  As formas de fiscalização não foram reveladas, mas o coordenador do Procon Londrina, Flávio Caetano de Paula, espera denúncias da própria população para fazer valer a sua decisão. Esta ação foi motivada pelas mais de 330 queixas contra a operadora registradas no órgão, mas o catalisador da medida foi a pane nos telefones, que ocorreu no primeiro final de semana deste mês, em que usuários do serviço Net Fone ficaram incomunicáveis por mais de 48 horas. No mês passado a FOLHA noticiou com exclusividade os problemas enfrentados pelos usuários dos serviços da Net.
  A empresa ainda deve solucionar os problemas dos usuários com queixas no Procon em 45 dias. Também foram notificados a Agência Nacional de Telecomunicações e o Ministério Público para que os dois tomem ciência do fato. ‘‘O telefone fixo é considerado serviço público essencial e, por isso, deve ser adequado, eficiente, seguro e contínuo’’, afirma Caetano de Paula na decisão administrativa entregue à Net. Além disso, ele acrescenta que esta ação seria uma forma de evitar a ‘‘continuidade de má prestação de serviços por parte da empresa fornecedora (Net), bem como a evitar que a prestação de serviços atinja um número ainda maior de consumidores’’.
  O coordenador do Procon informa que as reclamações no órgão cresceram cerca de 80% neste ano, enquanto o número de clientes teria aumentado 50%, segundo a gerência da Net de Londrina. A maioria das queixas registradas no Procon é por cobrança de multa rescisória em caso de má prestação de serviços e por mudança de endereço dos consumidores para locais não cobertos pela operadora. ‘‘E na grande maioria dos casos a empresa cobra multa de mais de 100% do valor do contrato’’, afirma. Ele explica que em casos de rescisão contratual - quando não há falhas na prestação do serviço - a multa deve ser de 20% do valor restante do contrato.
  Caetano de Paula diz ainda que a empresa desrespeita, inclusive, o Procon ao não seguir orientação do órgão, no caso das multas rescisórias; se negou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta se comprometendo a melhorar a qualidade dos serviços; e não comparece a algumas audiências. A assessoria de imprensa da Net afirmou por e-mail apenas que ‘‘a Net vai analisar minuciosamente o processo aberto pelo Procon de Londrina’’.

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