Entra em vigor hoje, a portaria federal nº 5.903/2006, que obriga os estabelecimentos comerciais a darem visibilidade, em vitrines e no interior das lojas, aos preços cobrados pelos produtos expostos ao consumidor. O Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) de Londrina, deverá iniciar de imediato uma fiscalização nas lojas e estabelecimentos comerciais da cidade, para verificar o cumprimento da portaria.
Segundo o coordenador do Procon, Flávio Henrique Caetano de Paula, todos os estabelecimentos tiveram acesso às informações sobre a portaria e o órgão iniciará a fiscalização e autuará os estabelecimentos que não estiverem cumprindo determinação. ''A portaria estabelece que, tanto em vitrines, quanto no interior das lojas, os preços dos produtos expostos deverão estar visíveis e com esclarecimentos sobre preços à vista e também para as compras à prazo, e nós estaremos verificando se isto está acontecendo'', informou.
De acordo com Flávio Caetano, as multas a serem aplicadas variam de R$ 212,00, até cerca de R$ 40 mil, dependendo da capacidade econômica do estabelecimento. ''O importante é que nosso objetivo não é punir ninguém, mas sim trabalhar para que todos os estabelecimentos estejam adequados à nova regra'', afirmou o coordenador. Para as grandes redes nacionais as multas podem chegar a R$ 3,2 milhões.
O coordenador do Procon afirmou que, após a aplicação da multa, o estabelecimento passa em uma etapa seguinte a ter as mercadorias apreendidas e as atividades suspensas, podendo chegar até a cassação do alvará de funcionamento, que é a última etapa. A regra vale também para restaurantes, que devem fixar na porta do estabelecimento os preços de cardápio, e para supermercados, que devem disponibilizar aos consumidores as máquinas leitoras de códigos de barra, para a conferência dos preços.
No caso dos supermercados, o Procon deverá analisar o problema dos estabelecimentos que ainda não estiverem com as máquinas instaladas, a uma distância máxima de 15 metros do local em que o produto estiver exposto. ''Devido à grande demanda criada em todo o País, as fábricas estão encontrando dificuldades para entregar as máquinas leitoras, mesmo para estabelecimentos que fizeram a encomenda há longa data. Analisaremos, caso a caso, os supermercados que ainda não instalaram o equipamento'', explicou o coordenador do Procon.

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