Curitiba O Procon-PR começou ontem a fiscalização em shoppings e hipermercados de Curitiba e região para verificar se os estabelecimentos estão cumprindo a lei estadual 15.333/2006, que limita a cobrança de taxas de estacionamento. Ontem, foi realizada a fiscalização em um shopping da Capital com base em uma denúncia ao Procon. O nome do local foi mantido em sigilo. Na próxima semana, o Procon pretende fazer novas fiscalizações surpresas.
De acordo com a lei, em vigor desde o começo deste mês, quem deixar o carro por até 20 minutos no estacionamento, ou permanecer mais que esse período e gastar o equivalente a no mínimo dez vezes o valor da taxa, fica isento da tarifa. Além disso, shoppings e hipermercados são obrigados a afixar cartazes com o conteúdo da lei, com destaque para o artigo que especifica tal isenção.
A advogada do Procon, Cila Mendes dos Santos, explica que os estabelecimentos que não cumprirem a lei estão sujeitos a multas que variam de 300 a 3 milhões de Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), o que hoje daria de R$ 509,76 a R$ 5.097.000. A aplicação da multa ocorre no ato da fiscalização.

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