Quatro empresas de Londrina podem ser multadas na próxima segunda-feira pelo Procon por irregularidades e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O decreto que regulamenta a nova forma de atuação do órgão deve ser publicado no Diário Oficial no começo da próxima semana e tem caráter retroativo, pois empresas que ainda não entraram em acordo com seus reclamantes antes da data de publicação também poderão ser multadas.

Entre as empresas passíveis de autuação pelo Procon no primeiro dia de fiscalização estão três postos de gasolina e uma universidade, que se nega a entregar o certificado de conclusão de curso a um estudante inadimplente. As multas, que serão estipuladas de acordo com a gravidade da infração, da vantagem econômica trazida ao empresário e do faturamento da empresa, podem chegar a R$ 3 milhões.

As empresas autuadas terão prazo de 10 dias para protocolarem defesa junto ao Procon. O sistema para cálculo das multas, por sinal, foi considerado pelo coordenador geral do Procon, Gerson da Silva, o ponto forte da regulamentação municipal para a ação fiscalizatória. ''É feito nos moldes do Procon de São Paulo e garante transparência e isonomia'', afirmou.

A nova forma de atuação do órgão deve reduzir drasticamente a quantidade de reclamações encaminhadas diariamente. Segundo Silva, as empresas, que antes assumiam até uma posição desafiadora nas assembléias de reconciliação com o consumidor, poderão sofrer sanções financeiras pesadas, inibindo ações que ferem o CDC. De acordo com Silva, a tendência é de que o número de acordos entre empresas e o consumidor aumente.

No começo deste ano, o Procon chegou a receber até 50 reclamações por dia. O anúncio do novo sistema de funcionamento pelo órgão, segundo Silva, provocou uma corrida ao escritório de Londrina, que passou a receber uma média de reclamações superior à registrada em dias normais (20/dia). O coordenador acredita que a situação deva se normalizar em médio prazo, mesmo estimando que somente 30% dos processos estudados são passíveis de multa.

Processos encaminhados ao Procon a partir de julho de 2003 estão sendo reavaliados. Segundo Silva, empresas que ainda não entraram em acordo com seus reclamantes e tiverem a situação de irregularidade comprovada serão multadas, mesmo que as ações tenham sido encaminhadas antes da regulamentação municipal para a nova metodologia de funcionamento do escritório.

As novas atribuições do Procon estão regulamentadas por decreto federal desde 1997, mas somente agora o escritório de Londrina poderá começar a atuar com caráter punitivo, pois dependia de regulamentação da Câmara de Vereadores. ''Também precisávamos oficializar o cargo de coordenador geral e nomear um auditor fiscal para atuar na cidade'', explica Silva. O contabilista e auditor Jorge Silva, funcionário da prefeitura há dez anos, foi nomeado para o cargo e deve iniciar as ações fiscalizatórias na próxima segunda-feira.

Silva lembrou ainda que o município vai publicar nos próximos dias uma cartilha com explicações sobre o funcionamento do Procon, inclusive destacando o novo horário de atendimento ao público, do meio-dia às 18 horas, a partir da segunda-feira.

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