A proposta antecipada por integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis de revogar a lei 12.420/99 surpreendeu entidades de defesa dos consumidores do Estado. O chefe da Coordenadoria Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (Procon), Tércio Albuquerque, discorda da proposta. A lei, aprovada ano passado pelos próprios integrantes da CPI e demais deputados estaduais, obriga os postos de gasolina a identificarem a origem, natureza e qualidade do produto comercializado.
Para deputados que fazem parte da CPI, a obrigação de identificar a origem do combustível nos postos de gasolina estaria beneficiando as grandes distribuidoras. O Paraná foi o primeiro Estado do Brasil a possuir uma lei estadual regulamentando este setor e serviu de exemplo para outras unidades da federação.
Segundo o coordenador do Procon, a justificativa apresentada para a revogação da lei não se sustenta. ‘‘Não pretendo discutir com deputados, porque para isso eu teria que estar na Assembléia, mas garanto que o Procon nunca protegeu distribuidoras de qualquer tamanho.’’ E completa: ‘‘O objetivo da lei é punir os adulteradores de combustível e garantir os direitos dos consumidores.’’ A lei estadual foi publicada em diário oficial no dia 13 de janeiro de 1999. Ela estabelece que os postos com bandeira (que usam marcas de uma distribuidora) não podem vender combustíveis de concorrentes.

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