Maringá O Procon de Maringá autuou, ontem, quatro supermercados que não estão cumprindo a lei municipal 5.940, aprovada em novembro de 2002, que obriga a fixação de preços em todas as mercadorias disponíveis aos consumidores. Os supermercados têm prazo de 10 dias para apresentarem defesa e se enquadrarem na lei, caso contrário, o Procon deverá aplicar multas que podem chegar a R$ 3 milhões.
De acordo com o chefe do Procon de Maringá, Adilson Coutinho, a lei municipal não cria nenhuma obrigação nova às empresas, mas simplesmente disciplina a forma como os produtos devem estar disponibilizados aos consumidores. Ele afirma que o Código de Defesa do Consumidor exige que todos os produtos colocados à venda apresentem preços e condições de pagamento aos consumidores.
''O Código só não diz qual a forma de se colocar os preços, e é isso que a lei municipal veio disciplinar'', explica Coutinho. Segundo ele, o Procon de Maringá registra em média 40 reclamações diárias de consumidores que detectam variações de preços das mercadorias de acordo com os valores exibidos nas gôndolas e os valores registrados no caixa.
Conforme Coutinho, os pequenos supermercados, em sua grande maioria, já cumprem a legislação municipal. O problema são as grandes redes de supermercado que entraram na justiça questionando a lei municipal. Os grandes empresários, segundo o chefe do Procon, alegam que o uso de etiquetas nas mercadorias é um retrocesso e que isso irá gerar mais prejuízo aos próprios consumidores com a cobrança do custo das etiquetas.

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