O Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) de Londrina já autuou quatro agências bancárias da cidade por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e de leis municipais que garantem benefícios aos clientes. Em nenhuma nenhuma delas foi verificada infração por tempo de atendimento superior ao permitido. Com relação ao tempo de espera na fila, a lei municipal nº 7.614, estabelece que o tempo máximo é de 15 minutos em dias comuns, e 30 minutos em dias pré e pós-feriados, ou no quinto dia útil do mês, que é a data estabelecida para pagamento de salários.
Segundo o coordenador do Procon, Flávio Henrique Caetano de Paula, uma das infrações verificadas foi a falta de máquina para senhas com horário especificado, que permite ao cliente um controle do período real de espera na fila. Outra infração também comum nas agências bancárias fiscalizadas até o momento é a falta de bebedouro e de instalações sanitárias disponíveis aos clientes, bem como cadeiras para espera do atendimento.
Das quatro agências autuadas, uma estava em desacordo inclusive com as normas de segurança, já que não possuía a porta giratória com detecção de metais na entrada do estabelecimento.
Segundo Flávio Caetano, além do Código de Defesa do Consumidor, as leis municipais em vigor, e que devem ser respeitadas pelos bancos, são a lei nº 7.614/98, que estabelece tempo para atendimento, número de caixas necessários, e disponibilidade de máquina de senhas com horário de emissão; a nº 9.742/2006, que obriga a existência de cadeiras disponíveis para os clientes; e a lei nº 10.027/2002, que obriga a existência de bebedouros e instalações sanitárias para uso dos clientes, tanto nas agências, como nos postos de serviço.
O coordenador do Procon explicou que todas as agências autuadas têm 10 dias úteis para apresentar recurso contra os autos de infração aplicados. Caso o recurso não seja acatado, a multa para cada auto de infração pode chegar ao valor R$ 10 mil. Em caso de reincidência podem ocorrer outras sanções, como a suspensão de alvará de funcionamento.

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