São paulo - O Ministério da Previdência e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fizeram um acordo para enviar ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei que muda as regras de contagem do tempo de contribuição e facilita a concessão de benefícios para os segurados que ganharam ações na Justiça do Trabalho. O acordo será assinado hoje pelos ministros Luiz Marinho (Previdência) e Rider de Brito, presidente do TST.
Até agora, os trabalhadores que entravam com ações trabalhistas para pedir ao INSS o reconhecimento de determinado período de contribuição somente conseguiam esse reconhecimento se anexassem aos processos trabalhistas documentos que serviam como indício de prova material.
Essa exigência está prevista na lei 8.213/91, que exige que o segurado apresente carteira profissional assinada, comprovantes de pagamentos mensais, cópias de cartões de ponto e outros documentos que comprovem o vínculo de emprego. ''O INSS não reconhecia essas ações, porque a exigência era ter prova material para comprovar o tempo de contribuição'', diz Marinho.

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