Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva desagradou a governadores, prefeitos, parlamentares, ruralistas, funcionários públicos e diretorias das agências reguladoras, ao fazer 23 vetos a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006.
Um dos vetos cria grande dificuldade para que seja incluída no Orçamento da União do próximo ano a compensação aos Estados e municípios pela chamada Lei Kandir, que desonerou do ICMS as exportações de produtos agrícolas e semi-elaborados. Outro, impede que conste no Orçamento previsão de despesa para a renegociação das dívidas agropecuárias.
Lula excluiu também do Orçamento a previsão de despesas com os planos de carreira dos funcionários da Câmara, do Senado, do Ministério da Cultura e das Forças Armadas. Nem mesmo foi mantida a revisão geral e anual dos salários dos funcionários públicos pelo porcentual equivalente à estimativa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) per capita em 2005, que estava prevista na LDO.
Os deputados e senadores queriam excluir suas emendas ao Orçamento, que geralmente são investimentos em suas bases eleitorais, do contingenciamento. O presidente não aceitou e vetou o dispositivo. A mesma coisa ocorreu com as despesas das agências reguladoras. As diretorias da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP) reclamam da baixa execução de seus gastos. No entanto, Lula não aceitou que eles ficassem fora do contingenciamento em 2006.
A maioria dos vetos, na verdade, era esperada. O relator da LDO, deputado Gilmar Machado (PT-MG), chegou a dizer, quando o texto da lei foi aprovado, que o governo não tinha concordado com o artigo que previa a inclusão de despesa na proposta orçamentária para a renegociação das dívidas do setor rural. Machado lembrava que a lei que autoriza a renegociação sequer foi aprovada.
Na mensagem que enviou ao Congresso, o presidente Lula informou que vetou o dispositivo porque a fixação de despesa com essa finalidade ''representaria a institucionalização da inadimplência do crédito rural''. Ou seja, a institucionalização do calote. O presidente lembra, na mensagem, que o saldo das dívidas renegociadas anteriormente já alcança R$ 20 bilhões e informa que ''não estão previstas novações de dívidas rurais para o próximo exercício''. Com isso, deixa claro a oposição do governo à renegociação.
A grande surpresa dos vetos realizados pelo presidente deve-se à compensação aos Estados e municípios pela Lei Kandir. Os parlamentares incluíram na LDO um artigo que excluía essa compensação do limite das despesas correntes primárias da União (que não incluem os pagamentos de juros e os investimentos). Esse limite foi fixado em 17% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2006. O presidente vetou o dispositivo e não incluiu na proposta orçamentária que encaminhou ao Congresso qualquer previsão de despesa com a Lei Kandir.
Assim, para incluir recursos que compensem Estados e municípios pela Lei Kandir, os deputados e senadores terão que cortar outros gastos, pois o limite de 17% do PIB não poderá ser ultrapassado. Essa posição dura do governo faz parte de uma estratégia para forçar os governadores a apoiar a aprovação da reforma tributária, que unifica a legislação do ICMS. Na terça-feira da semana passada, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, disse que o governo quer resolver essa questão da compensação da Lei Kandir no âmbito de um acordo em torno da reforma tributária.
O veto do presidente às revisões de carreiras de servidores da Câmara, do Senado, do Ministério da Cultura e das Forças Armadas foi explicado como necessário para evitar ''tratamento discriminatório em relação aos demais servidores''. O presidente não acolheu o reajuste geral com base no PIB per capita, segundo a mensagem, por causa da ''inequívoca repercussão negativa sobre as contas públicas'' provocada pela indexação dos gastos da União.
Lula não acolheu a proposta para que as emendas dos parlamentares e as despesas das agências reguladoras ficassem fora do contingenciamento porque, segundo explicou, essa exclusão ''traz grandes dificuldades para o gerenciamento das finanças públicas no tocante ao alcance da meta de resultado primário''.

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