O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Paulo Costa Leite, vai propor à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e às entidades que representam os juízes mobilização para forçar o Congresso a retirar do pacote tributário a proposta que facilita a defesa pelo governo de medidas contestadas.
O governo quer criar, por emenda constitucional, um novo instrumento jurídico para concentrar decisões no STF (Supremo Tribunal Federal), o que facilitará a sua defesa. O novo instrumento, chamado ‘‘incidente de constitucionalidade’’, permite que o Supremo decida causas de interesse do poder público antes que surja batalha judicial na primeira instância.

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