Brasília - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, defendeu ontem a decisão tomada recentemente pela Corte Especial do STJ que determinou a aplicação do IGP-DI como índice de reajuste das tarifas telefônicas. Ao ser questionado, durante entrevista on-line, se a decisão não prejudicava os consumidores, Vidigal garantiu que ela é, na realidade, benéfica. ''Não pode haver consumidor ativo em economia fraca, deprimida'', afirmou Vidigal. ''As políticas públicas não podem ser gerenciadas com visão de curto prazo, apenas para atender ao momento que chega e logo passa'', disse.
''Se o País celebra um contrato e, assim, traz investimentos para ajudar no nosso desenvolvimento e depois que o dinheiro chega resolve o governo descumprir o contrato, o que vamos ter logo em seguida? A desconfiança dos investidores estrangeiros, o aumento do risco Brasil, a retração dos investimentos'', acrescentou.
Vidigal lembrou que se não houver crescimento haverá o desemprego. ''E havendo desemprego não haverá dinheiro amanhã nem mesmo pagar a ficha do orelhão da esquina'', explicou. ''Temos que mostrar ao mundo que somos um Estado de Direito Democrático no qual há um Judiciário empenhado na segurança jurídica, na estabilidade jurídica, que não permite desrespeito, também, aos contratos'', disse o presidente do STJ.
Vidigal também comentou decisão recente do tribunal sobre descontos em folha de pagamento, que vetou um empréstimo obtido por um funcionário público do sul do País. Segundo o ministro, o STJ não decidiu contra essa modalidade de financiamento e de crédito, que está sendo incentivada pelo governo. ''Estamos falando de salário, que legalmente significa alimentos. Então, se autorizo num contrato o desconto de um empréstimo diretamente na folha de pagamentos e se esse desconto, por conta dos juros que vão subindo, chega a comprometer minha capacidade de alimentar a minha família, então eu posso, sim, sustar essa cláusula'', explicou o ministro.

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