Curitiba – O período de prescrição das dívidas no comércio pode cair de cinco para três anos, com a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir do dia 11 de janeiro de 2003. Se isso acontecer, toda a burocracia que envolve prazos de cobrança e títulos de crédito deve ser modificada. As alterações que o novo Código Civil vai provocar no comércio foram debatidas, ontem em Curitiba, durante encontro de assessores jurídicos das Associações Comérciais do Paraná, promovido pela Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná (Faciap).
  Segundo a assessora jurídica da Faciap, Cristine Cardoso de Macedo, a entrada em vigor do novo Código Civil vai provocar muitas mudanças para um período muito curto de adaptação. Cristine disse que serão necessários mais encontros como esse para preparar os setores jurídicos das associações comerciais com relação às mudanças previstas. De acordo com a advogada, muitas empresas não estão preparadas com relação às mudanças, principalmente aquelas referentes ao direito societário, situação que deve atingir maior número de empresas.
  Muitos dos dispositivos que estão no novo código são considerados inconstituicionais pelas associações comerciais, porque conflitam com legislação específica. A posição das associações é aguardar a entrada em vigor do código ‘‘porque ninguém tem certeza das mudanças que irão ocorrer’’, destaca Cristine. Ela não descartou a possibilidade da Faciap e associações comerciais entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), caso alguns dispositivos do novo código entrem em confronto com artigos da Constituição Federal.
  Outra situação que preocupa a Faciap, segundo Cristine, são os contratos que incluem a figura do avalista. Os contratos atuais prevêm que o avalista é automaticamente responsável pelas dívidas, em caso de inadimplência da figura que fez o débito. Com o novo código, o avalista só passa a ser responsável, para efeito de execução da dívida, se no contrato estiver escrito que ele deve responder pela dívida em caso de inadimplência. ‘‘Muitos comerciantes não sabem desse detalhe e as associações comerciais precisam orientar seus associados’’, disse.

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