Prefeitura propõe desconto de 70% para multas sanitárias

A Prefeitura de Londrina apresentou na tarde de segunda-feira (3) o substitutivo ao projeto de lei nº 163/2022 que previa a isenção a quem havia recebido multa administrativa por descumprimento das medidas de restrições sanitárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). O substitutivo prevê desconto de 70% sobre o valor arbitrado e para os casos de reincidência, o valor da multa previsto para a respectiva infração, conforme o disposto nesta Lei, será multiplicado pelo número de ocorrências. O substitutivo prevê que eventuais multas já lançadas serão retificadas e eventuais valores pagos, além do limite máximo serão restituídos ou compensados, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda.

O Secretário de Governo, João Luiz Esteves, ressaltou que a expectativa é de que os vereadores serão sensíveis ao projeto. “É um meio termo do que foi apresentado. A gente fala que é razoável. Ele atende tanto a necessidade do município manter a sua postura de preservar a saúde da população como manter um estímulo à atividade econômica na questão das empresas que atuam no comércio, serviços e até pessoas físicas que foram multadas por cometer infrações durante a pandemia. Elas não podem ficar impunes, mas há um entendimento que o peso das multas pode prejudicar a atividade econômica e pode prejudicar empresas e estabelecimentos e também o emprego das pessoas”, declarou Esteves.

Ele explicou que se o estabelecimento foi reincidente a multa é multiplicada de acordo com a quantidade de vezes em que o local foi multado, mas mesmo assim há um desconto de 70% sobre o valor total. “O prazo de pagamento tem que ser imediato e se ele não for feito haverá juros e correção monetária sobre os valores e se não pagar pode virar processo de execução fiscal.”

O promotor de Justiça Renato de Lima Castro declarou que o Ministério Público concordou com a apresentação do substitutivo apresentado pelo Prefeito Municipal, especialmente porque o percentual de desconto está no âmbito de competência do Executivo e Legislativo. “A Recomendação Administrativa teve por escopo não possibilitar a isenção total das multas impostas, já que inviabilizaria o caráter de prevenção do direito sanitário, assim como estimularia novas práticas ilícitas”, declarou.

Para Marcia Manfrin, presidente da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), o primeiro ponto que é preciso deixar claro é que a lei é feita para a pessoa cumprir, no entanto a pandemia foi um momento inesperado e as empresas estavam despreparadas para enfrentar a pandemia. “Alguns empresários tiveram que manter o comércio aberto para poder honrar os pagamentos de seus aluguéis, seus impostos, sua folha de pagamento. Eu acredito que hoje, mais do que aplicar uma multa, é importante manter os postos de trabalho que fazem a economia girar. Acredito que o município está tentando encontrar um meio termo para poder manter essa estrutura da economia em funcionamento. Acredito que agora é importante a recuperação.” Ela explicou que isso vai manter os estabelecimentos que foram autuados em funcionamento. “Grande parte deles não consegue se manter com as multas que foram aplicadas. Não foram todos que descumpriram as medidas adotadas, por isso acredito que cabe uma anistia. Se não for de 100% que seja de 70%. Aqueles que foram autuados vão aderir no momento em que o incentivo que prevê desconto de 70% for disponibilizado", declarou.