Imagem ilustrativa da imagem Prefeitura cria pacote para desmembrar condomínios e ampliar isenção de IPTU
| Foto: Divulgação/CML

A Prefeitura de Londrina prepara um pacote com medidas para ampliar a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e facilitar o desmembramento de condomínios já entregues, principalmente os voltados para pessoas de menor renda. Os projetos de lei do “pacote de cidadania fazendária” já foram encaminhados à CML (Câmara Municipal de Londrina) e a expectativa do secretário da Fazenda, João Carlos Barbosa Peres, é que sejam aprovados ainda em 2019 para o lançamento dos carnês para o próximo ano.

A primeira medida é a inclusão de novas faces de quadras, que serão “criadas” desde o Residencial Alphaville 2 até o Residencial Flores do Campo, passando pela Gleba Palhano, Cafezal, Ribeirão Cambé e Jacutinga. “Isso é uma correção necessária, porque a cidade cresce e novas quadras são criadas”, justifica Peres.

Também está em trâmite uma medida que permite o parcelamento de imóveis mesmo que haja débitos anteriores, o que é vedado pelo Código Tributário de Londrina. “A legislação estipula que, se houver R$ 1 de débito, não é possível o parcelamento. O que propomos é que o rateio seja feito entre os moradores, mas que a Secretaria da Fazenda possa dar continuidade ao desmembramento”, explica.

Segundo Peres, de 71 imóveis não-desmembrados em Londrina, 38 permanecem aglutinados devido a débitos de IPTU. A alteração na legislação vai permitir que os imóveis sejam separados por unidades habitacionais.

Outras medidas têm caráter social mais aguçado. Uma delas é a mudança de metodologia de cálculo para a isenção do IPTU. Atualmente, a lei municipal concede o benefício para idosos, viúvas, portadoras de deficiência e ex–combatentes da Força Expedicionária Brasileira, mas apenas na unidade imobiliária onde a pessoa reside. A alteração permitirá a isenção total do imóvel, até o valor máximo venal de R$ 440 mil.

“Se a pessoa tem um imóvel com casa de frente e de fundos e o aposentado mora nos fundos. Para conceder o benefício, a fiscalização precisa ir até lá para fazer a isenção apenas daquela parcela. A mudança que propomos é que seja para todo o imóvel”, diz Peres. De acordo com Peres, se aprovado, o projeto de lei vai beneficiar cerca de 1,7 mil aposentados.

O Executivo ainda pede permissão ao Legislativo, por meio de projeto de lei, para perdoar dívidas criadas pelo não pagamento de débitos de empreendimentos populares levantados no programa Minha Casa, Minha Vida. O texto modifica lei de 2017 que impede a subdivisão antes da quitação dos tributos atrasados, mas a restrição acabou prejudicando principalmente contribuintes de baixa renda. Se aprovada, a nova lei vai beneficiar diretamente moradores de bairros como o Vista Bela ou o Jardim Cristal. “Atualmente, eles [moradores] vivem no imóvel, mas, no cadastro imobiliário, [a propriedade] não pertence ao proprietário. Este PL vai fazer a remissão dos débitos e permitirá o desmembramento.”

Peres explica que, pelas regras atuais, a não quitação de débitos entre a finalização das obras e a entrega das unidades mantém os imóveis ficaram vinculados ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). “A remissão dos débitos vai permitir o desmembramento das unidades residenciais, que passarão para os nomes dos proprietários e, a partir daí, terão acesso a outros benefícios como o IPTU Social”, explica Peres.

Ainda de acordo com ele, a remissão não trará prejuízos ao município porque não são levados em conta na elaboração do orçamento municipal.

Os projetos de lei estão em fase de trâmite nas comissões internas da Câmara de Vereadores e precisam ser aprovados ainda em 2019 para que tenham efeito ainda em 2020.

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