Em resposta às reclamações dos comerciantes locais, o procurador jurídico do município, João Carlos de Souza, afirma que a prefeitura agiu "respeitando os princípios da legalidade" e tomou "todas as medidas fiscalizatórias." "Temos que agir respeitando o princípio da legalidade. Se a lei determina que a pessoa que cumpre certos requisitos tem direito ao alvará, temos que emitir o alvará. Obviamente, tomamos todas as medidas com fiscalização. É o que conseguimos fazer."
Segundo ele, o pedido do alvará em terreno privado constitui ato vinculado. "Se o requerente cumprir todos os requisitos que a lei determina, estamos vinculados a conceder o ato, a licença, neste caso. Foi o que aconteceu: a feira cumpria todos os requisitos, e deferimos o alvará."
Quanto às fiscalizações na feira que cabem ao município, o procurador diz que "baseiam-se na legislação local, seguindo o princípio da legalidade". No entanto, observa que, por ser um evento atípico no município, acaba por receber também uma fiscalização atípica. "Acredito que está tudo ocorrendo dentro de uma normalidade. É um evento atípico que causa certa polêmica, obviamente que acaba havendo uma força maior, uma responsabilidade maior pelos órgãos fiscalizadores."(M.F.C.)

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