O Ministério da Fazenda suspendeu ontem a possibilidade de o comércio usar preços diferenciados para o pagamento à vista em relação à venda com cartão de crédito. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do ministério distribuiu nota admitindo que concordou com essa diferenciação, na última terça-feira, sem ter estudado profundamente a legislação do setor. O governo pediu que os representantes do comércio varejista de todo País aguardem ‘‘uma avaliação exaustiva dos aspectos jurídicos envolvidos, de forma a evitar possíveis autuações por parte dos órgãos de defesa do consumidor’’.
Estes estudos serão feitos conjuntamente pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e pela Seae. Segundo um técnico do Ministério da Fazenda, só no final da próxima semana deverá haver alguma conclusão. O presidente do Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista), Lázaro Marques, informou ontem que a orientação da maioria dos representantes comerciais do País é acatar o pedido da Seae. Ele considerou a posição dos Procons de alguns Estados, de ameaçar com multas de até R$ 175 mil quem praticar preços diferenciados, de ‘‘terrorismo’’. ‘‘A jurisprudência dos Procons é baseada em uma portaria que já foi suspensa’’, diz.
A justificativa da Seae é que a decisão anunciada na última terça-feira ‘‘não levou em conta a possibilidade de existência de outras restrições a essa diferenciação’’. A Secretaria cita o Código de Defesa do Consumidor, as relações contratuais entre os estabelecimentos e as empresas administradoras de cartões ou decisões do Judiciário sobre o assunto. ‘‘Eu devia ter me certificado melhor de que não havia restrições’’, disse o secretário de Acompanhamento Econômico, Bolívar Moura Rocha. ‘‘Lamento e assumo total responsabilidade.’’
As empresas que insistirem na cobrança de preços diferenciados estarão sujeitas a punições. ‘‘Os Procons parecem ter uma decisão sobre o assunto e podem incorrer em algum tipo de sanção’’, alerta Moura Rocha. Ele admite que a decisão da Seae, tendo como base uma avaliação parcial da Portaria Super Sunab 02, que estaria extinta em função da extinção da Sunab, ‘‘levou a incerteza sobre o assunto, de forma prejudicial às relações comerciais’’.

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