Curitiba - As regras do Refis Estadual vão mudar e não será mais possível quitar as dívidas junto ao governo com precatórios. A mensagem que criou o Refis, programa para regularização das dívidas das empresas junto ao governo estadual, votada na Assembléia Legislativa, não contém no texto aprovado o que ficou acertado entre o governo do Estado e a bancada aliada.
Diante disso, o secretário da Fazenda Heron Arzua vai sugerir ao governador Roberto Requião (PMDB) que vete a emenda que inclui os precatórios no pagamento das dívidas, sob pena de inviabilizar o fluxo de caixa do governo do Estado.
O texto que foi aprovado pelos deputados chegou anteontem para o secretário e não detalha a aplicação dos precatórios conforme recomendação feita pela Secretaria da Fazenda, durante as negociações em torno da votação, há cerca de duas semanas. De acordo com Arzua, ficou combinado com a bancada que os precatórios deveriam ser utilizados para quitar as dívidas das empresas inscritas em dívida ativa até 31 de agosto. No texto aprovado, a referência sobre o pagamento com precatórios é genérica.
Se isso ocorrer, além do fluxo de caixa de arrecadação ficar comprometido, o Estado, segundo Arzua, fica sem recursos para repassar o valor correspondente a 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, uma vez que estará arrecadando basicamente em precatórios. ''Como não é possivel vetar a emenda por partes, toda ela deverá ser vetada'', complementou.
O Estado tem cerca de R$ 8 bilhões em precatórios e a idéia do governo é que os mesmos fossem utilizados apenas para pagar as dívidas pendentes inscritas em dívida ativa. E as dívidas pendentes somam aproximadamente R$ 7 bilhões, sendo que somente 10% desse montante são cobráveis.

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