As 15 mil empresas inscritas na dívida ativa do Estado têm até amanhã para aderir ao Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) lançado no dia 24 de agosto pelo governo do Estado. Podem parcelar seus débitos as empresas que têm pendências acumuladas até julho deste ano. A intenção inicial era fazer o plano para quem tinha pendências até dezembro, mas o governo estendeu o benefício.
O Refis estadual permite que os débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sejam parcelados em até 120 meses. O refinanciamento terá um reajuste mensal feito com base na Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), ficando abaixo das taxas de mercado. A primeira parcela tem de ser quitada até 31 de outubro. O valor das parcelas não poderá ser inferior a 0,5% do faturamento mensal da empresa nem a R$ 100,00.
É possível também pagar os débitos à vista até o dia 29 de setembro. Os contribuintes que optarem por essa condição terão o perdão dos juros de mora e multa. Todos os empresários que optarem pelo Refis ficarão isentos do pagamento de honorários referentes à execução fiscal. Supondo que todas as empresas entrem no Refis, o governo do Estado poderá recuperar até R$ 1,4 bilhão em ICMS que não foi pago pelas empresas inadimplentes, num prazo de 10 anos.
Os empresários interessados no Refis podem se inscrever em qualquer uma das 149 agências de renda em todo o Estado ou nas 11 delegacias da Receita Estadual. As informações podem ser obtidas também pela Internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br.

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