O prazo para os mutuários de outras instituições financeiras, que não a Caixa Econômica Federal (CEF), com contratos assinados até dezembro de 1987 (com correção pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS) e que tinham o interesse de ingressarem com ação judicial na Justiça Federal para serem abrangidos pela Medida Provisória 1981/54 (MP), que estabelece desconto de 100% do saldo devedor, terminou ontem. O prazo terminaria hoje mas, como hoje o funcionalismo comemora a emancipação política do Paraná, a Justiça Federal não terá expediente.
Embora a MP tenha validade até 29 de dezembro, a Justiça Federal entrou em recesso ontem e só retoma o expediente em 08 de janeiro. O representante no Paraná da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, Marcos de Almeida, explica que mesmo assim ainda é possível ingressar com ação na Justiça Comum. Segundo ele, a associação vem formando grupos de até cinco mutuários para brigarem pelo benefício.
‘‘Não tem porque dar o benefício somente para os mutuários da Caixa, uma vez que a Lei tem que ser igual para todos’’, diz Almeida. ‘‘ Numa situação de impasse (entre banco e mutuário) é a Justiça quem decide’’, completa.
Além desse argumento, Almeida informa ainda que está sendo anexado à ação um laudo matemático que comprova que os contratos já foram quitados e que ‘‘os mutuários já honraram há muito tempo seus compromissos’’.
Reivindicação Mutuários dos Conjuntos Habitacionais Santa Rita I e II, em Londrina, e Castelo Branco, em Cambé tentarão protocolar, amanhã à tarde, na agência central do Banestado pedido para que tenham direito ao desconto de 100% do saldo devedor.
Um dos representantes dos mutuários, Gilvan Pedro Alves da Silva, disse que será um movimento pacífico e a tentativa é esgotar todas as medidas administrativas para um acordo, conforme orientação dada pelo promotor de Defesa do Consumidor, Miguel Sogayar. Mesmo quem já protocolou o pedido para desconto de 90%, também pode entrar com documentação para conseguir 100%. ‘‘O primeiro desconto (de 90%) abre um precedente para este de 100%’’, afirma.
A assessoria de imprensa do Banestado informou que o banco vai acatar a MP para aqueles que protocolaram seus pedidos até a venda do banco para o Itaú, em 17 de outubro. Segundo a assessoria, o banco ‘‘irá honrar os documentos’’ com desconto de 90% e, inclusive, já enviou correspondência para os mutuários informando sobre a medida.

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