Brasília - Os contribuintes podem, a partir de hoje, informar à Receita Federal o valor dos débitos junto ao parcelamento excepcional (Paex), mais conhecido como Refis 3. O prazo final encerra-se no dia 16 de fevereiro, às 20h. A confissão de débitos vale apenas para quem já aderiu ao Refis 3, mas que não informou os valores estimados devidos.
Para fazer isso, o contribuinte precisa preencher ou retificar uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na página da Receita. As empresas que não são obrigadas a entregar esse documento devem fazer a confissão da dívida por meio da Declaração Paex.
A medida provisória 303 permitiu o novo Refis 3, que foi iniciado em agosto encerrado no dia 15 de setembro. As empresas puderam por meio desse programa parcelar em até 130 meses os débitos tributários e previdenciários existentes até 31 de dezembro de 2005. A parcela mínima era de R$ 2 mil - e R$ 200 para micro e pequenas.

Rais - O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2006 começa no próximo dia 17. A partir dessa data, o programa gerador da Rais estará disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego. O prazo limite para entrega é 16 de março. Depois disso será cobrada multa de R$ 425,64 mais R$ 53,20 por bimestre de atraso. O manual com as instruções para o preenchimento da declaração pode ser consultado no site www.mte.gov.br ou www.rais.gov.br.

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