A Secretaria Especial de Proteção e Defesa do Consumidor (Secon-PR) prorrogou por 90 dias o inicio da obrigatoriedade do uso das etiquetas nos produtos, que começaria a valer a partir de hoje, em cumprimento à portaria do Ministério da Justiça. Essa decisão estava sendo aguardada com ansiedade pelo setor supermercadista do Paraná, que alega falta de condições técnicas das lojas para etiquetar todas as mercadorias nas gôndolas em apenas um dia.
O secretário José Tavares disse que esta prorrogação está sendo concedida aos supermercados e lojas devido as liminares que estão sendo conseguidas na Justiça desobrigando o uso das etiquetas. Além disso, o Secon-PR está aguardando um parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre a decisão do Ministério da Justiça. Tavares reconhece que a questão é polêmica e falta unanimidade entre os Procons, como o de São Paulo, que já anunciou que não irá exigir as etiquetas nos produtos.
Tavares lembra que, na semana passada, os supermercados de Santa Catarina conseguiram a primeira liminar desobrigando o uso das etiquetas a partir de hoje. Em São Paulo, uma rede de supermercados conquistou na Justiça o direito de não colocar etiquetas em seus produtos. A decisão da justiça paulista vai além e proíbe que os Procons daquele estado exijam o uso das etiquetas. ‘‘Esses desencontros mostram que a questão é polêmica, que o próprio poder Judiciário tem os seus questionamentos, e que precisa ser mais analisada para que no final o consumidor não seja o mais prejudicado’’, disse.
Para Tavares, a decisão de prorrogar por 90 dias a obrigatoriedade do uso das etiquetas não representa o descumprimento da portaria. Ele está apenas recorrendo a um artigo da Constituição Federal que confere aos Estados o direito de legislar sobre direito econômico, enquanto o Procons e a Justiça não chegam a um acordo.

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