Prazo para etiqueta de preços é ampliado
Ministério da Justiça atende solicitação da Abras e dá mais 10 dias para que setor cumpra determinação do Código do Consumidor
Agência Estado
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça ampliou em mais 10 dias o prazo para que os supermercados cumpram a exigência de colocação de etiquetas com os preços das mercadorias. O prazo original expirava hoje, mas a ampliação foi autorizada pela SDE atendendo à solicitação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), segundo informação do assessor jurídico da entidade, Nicolau Frederes, que recebeu a comunicação da SDE ontem à tarde.
A colocação de etiquetas com os preços das mercadorias em todos os estabelecimentos comerciais é uma determinação do Código de Defesa do Consumidor, que no seu Artigo 31 diz que os produtos ofertados devem ter informações sobre qualidade, preço, quantidade e demais características de produção. O comércio em geral recebeu mal a medida, especialmente porque a regulamentação foi publicada no Diário oficial do dia 25 último, dando somente cinco dias para que a etiquetagem fosse feita.
Os donos de supermercados contestam a determinação do Código, sob a argumentação de que a maior parte do setor trabalha com automoção, usando o código de barras. Além disso, trabalham com a colocação clara dos preços em suas gôndolas, segundo Nicolau Frederes.
O secretário de Direito Econômico, Ruy Coutinho, reconhece que o prazo concedido foi curto, e que o cumprimento da determinação pode ser complicado para aquelas empresas já automatizadas. Ressalta, contudo, que naquelas onde não houver processo de informatização, a etiquetagem é necessária. ‘‘Estou disposto a conversar, mas quero que os donos de supermercados tragam alternativas à determinação que foi dada para cumprir o Código’’, afirmou.
A prorrogação de prazo atendeu a uma solicitação da Abras, mas outros segmentos, como o do comércio varejista, também estão pleiteando tratamento semelhante. O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Carlos Stupp, conversou ontem com Ruy Coutinho, no Ministério da Justiça, sobre o assunto. A etiquetagem, determinada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado a SDE, abrange o comércio de forma em geral.

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