Termina segunda-feira, 28 de fevereiro, o prazo para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2011, ano-base 2010. Até o ano passado o documento poderia ser entregue no fim de março, mas uma portaria de janeiro deste ano alterou os prazos legais.
O documento subsidia o Governo Federal com dados fundamentais sobre o universo do trabalho, porque proporciona controle efetivo na atividade trabalhista, possibilita a criação de estatísticas do trabalho e disponibiliza informações úteis para todas as entidades governamentais. Os dados podem embasar o Governo a criar leis específicas, a melhorar o controle dos registros do FGTS e do PIS/PASEP, entre outros ajustes.
Precisam entregar a declaração os inscritos no CNPJ com ou sem empregados; todos os empregadores, conforme definido na CLT; as pessoas jurídicas de direito privado; empresas que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas; órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, condomínios e sociedades civis, empregadores rurais pessoas físicas com empregados no ano-base; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Para outras informações, acesse www.rais.gov.br.

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