Leandro Donatti
De Curitiba
O governo do Paraná ajuizou ontem no Su premo Tribunal Federal (STF), em Brasília, medida judicial que contesta a constitucionalidade da lei de São Paulo que limita em 20% as compras interestaduais feitas pelas empresas enquadradas no Simples - sistema simplificado de arrecadação tributária. O pedido foi protocolado em Brasília pelo procurador geral do Estado, Joel Coimbra, por determinação do governador Jaime Lerner (PFL).
O projeto de lei, engendrado pelo presidente da Assembléia Legislativa, Aníbal Khury (PFL), criando um protecionismo semelhante no Paraná, para contrapor-se à lei paulista, vai ficar ‘‘congelado’’ até uma manifestação do Supremo. Aníbal Khury suspendeu ontem a tramitação da matéria. Segundo o deputado, há uma divergência de entendimentos entre atacadistas e varejistas, quanto ao impacto da decisão paulista. ‘‘Os atacadistas são a favor da lei e os varejistas contra. Vou fazer uma reunião na semana que vem para tratarmos do assunto’’, comunicou.
A medida judicial do governo contra a lei de São Paulo tem como base o princípio da autonomia dos Estados. Segundo entendimento da equipe jurídica do governo Lerner, a lei sancionada pelo governador Mário Covas (PSDB), e em vigor desde junho passado, extrapola a autonomia garantida aos Estados pela Constituição Federal. ‘‘O Código Tributário Nacional proíbe também a exacerbação dessa autonomia’’, avaliou Joel Coimbra, antes de embarcar para o Distrito Federal. O vôo do procurador geral do Estado estava marcado para ontem às 13 horas.
O ajuizamento da ação contra a lei paulista teve de ser anunciado antes do que o Palácio Iguaçu planejava. O governador pretendia manifestar-se sobre o polêmico assunto somente na próxima segunda-feira, mas o acirramento da guerra fiscal entre os Estados o levou a tomar uma decisão ontem. Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro também estão na briga contra a medida que protege as indústrias paulistas, comprometendo as dos Estados vizinhos.
Lerner escolheu as palavras mais amenas para não fomentar mais a discórdia fiscal. ‘‘Não entro para me confrontar. O Paraná quer saber se esta lei é legal. Não é nada contra o governo paulista’’, fez questão de ressaltar. Lerner é amigo de Mário Covas. ‘‘Entro com a ação, como os outros Estados’’, emendou. O governador deu as declarações após reunião de trabalho com reitores no ‘‘Chapéu Pensador’’, o seu gabinete na subestação da Copel, em Curitiba.
A ação protocolada ontem pela PGE no Supremo não é a primeira medida judicial de iniciativa do Paraná. No dia 18 de julho, a Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba (Aecic) encaminhou proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a lei paulista, para a Procuradoria Geral da República. O processo não tem desfecho ainda. O advogado da Aecic responsável pela ação, João Casillo, viajava ontem, mas seu escritório acompanhava o caso em Brasília.
No Paraná, não se levantou ainda qual será o impacto da lei paulista, se a restrição persistir. A única certeza, junto ao empresariado, é de que se a lei paulista não for revogada, as micro e pequenas empresas do Paraná e redondezas computarão prejuízos. A lei que limita em 20% as compras interestaduais feitas pelas empresas cadastradas no Simples foi baixada por São Paulo para proteger as indústrias locais, que vinham perdendo em vendas para os Estados vizinhos por conta do ICMS. A alíquota paulista do imposto é de 18%. Nos outros Estados, 12%.Governo quer providências do STF contra medida protecionista do Estado vizinho que prejudica os empresários paranaenses
Arquivo FolhaPANOS QUENTESO governador Jaime Lerner diz que não pretende fomentar ainda mais a discórdia fiscal: ‘‘Não entro na Justiça para me confrontar. O Paraná quer saber se esta lei é legal. Não é nada contra o governo paulista’’

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