Curitiba - Cerca de 170 mil micro e pequenas empresas paranaenses podem ter que pagar mais impostos por conta da entrada em vigor da Lei Federal que institui o Super Simples - criado pelo governo federal para unificar impostos e reduzir os encargos. É que no Paraná já estavam em vigor uma lei que isentava as microempresas que vendem até R$ 30 mil por mês do pagamento de impostos e escalonava a alíquota de impostos a ser paga de acordo com a venda mensal do estabelecimento comercial. As micro, que estavam isentas, poderão ser obrigadas a pagar um imposto de 1,25% do faturamento bruto mensal.
Mesmo na eminência de perder os benefícios, o governo do Paraná conseguiu aprovar na Assembléia Legislativa uma lei para manutenção dos incentivos fiscais para as empresas do Estado. Mesmo que seja sancionada, a lei só poderá ter efeito legal se for aprovada pelo Conselho Nacional da Fazenda (Confaz). ''O governo federal não tem estrutura para sofrer a pressão da carga das pequenas empresas e para sustentar essa avalanche. Não sabemos bem o que vai acontecer. Está tudo muito confuso e desestruturado. Precisava ter dado mais prazo antes de colocar a lei em vigor'', disse o secretário de Fazenda Heron Arzua.
As microempresas isentas no Paraná, segundo Arzua, representavam apenas 3% da receita da arrecadação estadual e foram responsáveis por 50% dos empregos gerados em Curitiba e Região Metropolitana nos últimos quatro anos. ''Nossa tributação é concentrada nas médias e grandes empresas'', detalhou. Arzua foi um dos palestrantes ontem da reunião semanal do secretariado. O empresário Anísio Romanini, que administra o Polloshopping de Curitiba, lamentou a entrada em vigor da legislação federal.
''Estou perplexo com o que está ocorrendo no Brasil. Para as microempresas, sobreviver num contexto de competitividade não é fácil. Vamos voltar a viver o terrorismo da investigação tributária. Estamos perdidos com essa história do Simples Nacional. O que está certo é que vamos perder. Isso vai onerar nossa carga tributária e reduzir nossos investimentos'', relatou Romanini, que trabalha com mais de 600 pequenos e microempresários.
Ainda na reunião do secretariado, Arzua assinou um decreto que garante a redução do ICMS de produtos de informática. O decreto prevê que a alíquota da carga tributária passe a ser fixada em 7% para as operações internas e interestaduais com produtos de informática, automação e telecomunicação, percentual que permitiria a competitividade para as empresas paranaenses do setor. Atualmente, a alíquota é de 12%.
Mais prazo - Os contabilistas de Curitiba querem prazo de seis meses para regularizar a situação das empresas que ficaram de fora do Simples Nacional por conta de pendências junto à Receita Federal. O prazo dado com a vigência da nova lei é até 31 de julho. O Sindicato dos Contabilistas de Curitiba (Sicontiba) entregou, ontem, ao delegado da Receita Federal, Vergílio Concetta, um ofício com as reivindicações da classe.
De acordo com o presidente do Sicontiba, Narciso Doro, 80% das empresas curitibanas, que já estavam enquadradas na tributação simplificada, perderam o benefício na migração para o Simples Nacional por inconsistência no sistema da Receita Federal e Prefeitura, que teria apontado débitos inexistentes, ou por pendências reais. ''É humanamente impossível dar conta disso no prazo de um mês. Vai sufocar a Receita a prefeitura, que não têm estrutura para atender toda essa demanda'', afirmou.
Concetta disse que não tem os números do Paraná ou da Capital, mas cerca de metade das 2,6 milhões de empresas anteriormente inscritas no Simples foi desenquadrada com o Simples Nacional e não 80%. Ele admitiu que houve divergências no cadastro das empresas, mas que a maioria já foi corrigida. O delegado se comprometeu a avaliar a possibilidade de ampliar o número de funcionários e postos para agilizar o atendimento: outra reivindicação dos contabilistas. Quanto aos demais pleitos, disse que serão encaminhados pelo superintendente da Receita ao Comitê Gestor, em Brasília.

mockup