Curitiba - Um dos posicionamentos que o Paraná vai defender durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que começa amanhã em Curitiba, é que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja cobrado no Estado de destino e não na origem. Com isso, a proposta é que o ICMS interestadual seja reduzido a zero. Hoje, este imposto entre os estados é de 12% no Sul e Sudeste e de 7% no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O ICMS seria cobrado no destino de acordo com as alíquotas de cada Estado. No Paraná, o ICMS varia de 12% a 29%, dependendo do produto tributado. ''Isso acabaria com a guerra fiscal'', disse o secretário estadual de Fazenda, Luiz Carlos Hauly.
A guerra fiscal entre os Estados, por sua vez, deverá ser o ponto mais polêmico da reunião do Confaz. Hauly acredita que será possível construir um entendimento entre os Estados e chegar a uma espécie de ''pacto federativo'', ou seja, um grande acordo nacional. A discussão deve começar pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no início de junho, considerou inconstitucionais 23 normas estaduais que concediam incentivos fiscais por meio da redução do ICMS.
Pelo entendimento do Supremo, esses incentivos só podem ser concedidos por meio de convênios firmados pelo Confaz, que reúne secretários de Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal. Isso quer dizer que uma legislação para conceder incentivos fiscais para determinado estado só pode ser editada se todos os demais estiverem de acordo.
Segundo Hauly, outra questão defendida pelo Paraná é uma alíquota única de 7% para o ICMS dos alimentos básicos e pouco industrializados. Hoje, no Estado, os produtos alimentícios são tributados em 12%. Hauly disse acreditar que este segmento será um dos principais beneficiados caso haja um acordo entre os Estados.
Além disso, os paranaenses pretendem defender a redução dos juros das dívidas dos Estados junto à União. Os juros pagos pelos estados são indexados pelo IGP-DI mais uma taxa de 6%, o que totaliza 18% ao ano. O secretário comentou que os juros deveriam ficar entre 11% e 12% ao ano, o que seria um patamar entre a Selic (taxa básica de juros da economia) e o IPC.
O Estado também é favorável à ampliação do teto do Super Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões de faturamento por ano. O Super Simples é um regime especial que unifica oito tributos (seis federais, um estadual e um municipal) e, com isso, facilita e reduz a carga tributária de micro e pequenas empresas.
Além disso tudo, a pauta de discussões da reunião do Confaz terá ainda o pleito dos estados menores de dividir o imposto nas transações do comércio eletrônico; a redução da alíquota aplicada a todos produtos primários; a unificação da alíquota de importação e uma nova proposta para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE - 25% do IR e do IPI), hoje dividido em condições desiguais.

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