Desde dezembro de 2010, os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços do Paraná são obrigados a informar o consumidor a respeito dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. Mas, a exemplo de muitas outras, a lei estadual 16.721 não pegou. O direito a essa informação está previsto no artigo 150 da Constituição, mas precisa ser regulamentado.
No Paraná, existem duas leis regulamentando o tema. Além da 16.721, há a 17.127. A primeira, que vigora há um ano e meio, obriga a discriminação dos valores de impostos nas ''exposições públicas'' dos produtos e serviços, incluindo as vitrines. A segunda, que só valerá a partir de 17 de outubro, determina que essas informações constem de notas e cupons fiscais.
A coordenadora no Procon do Paraná, Claudia Silvano, reconhece que a primeira lei está sendo desrespeitada no Estado. Segundo ela, o órgão está apto a exigir o seu cumprimento, desde que provocado pelo consumidor. ''Temos nos concentrado mais no atendimento de denúncias'', justifica.
A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Letícia do Amaral, lamenta o fato de a lei ser ignorada. ''É uma medida essencial porque a população precisa ter conhecimento do quanto paga de imposto. Mas, se não houver uma fiscalizaçao efetiva, dificilmente a lei será cumprida'', avalia.
Letícia acredita que a divulgação dos valores de impostos no consumo tem potencial para ajudar a baixar a carga tributária brasileira. ''As pessoas acham que imposto é só IPVA, IPTU, Imposto de Renda. Se souberem o quanto pagam na hora de comprar vão fazer pressão sobre o governo'', alega.
Em âmbito nacional, ainda não há lei regulamentando o tema. Mas, um projeto (76/2012) acaba de ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado determinando a divulgação dos impostos na nota fiscal. Ele ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.
''O próprio Código de Defesa diz que o consumidor tem direito à informação clara sobre o preço do produto. A gente acredita que o projeto vem nesse sentido de trazer clareza ao cidadão. É uma proposta extremamente válida'', ressalta a advogada do Institudo de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Ferraz.
Afetados
O superintendente da Associação Paranaense de Supermercados (Apras), Valmor Rovais, diz que a entidade é favorável à lei. ''Apoiamos toda medida que gere transparência e informações úteis ao consumidor'', afirma. Ele reconhece que a lei não é cumprida, mas diz que os estabelecimentos já têm condições de informar os impostos diretos nos cupons fiscais. São eles: IPI, ICMS e PIS/Cofins.
Para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Flávio Balan, a lei é importante porque a população não tem consciência precisa do tamanho da carga tributária. ''Fizemos uma pesquisa numa empresa nossa. De 42 colaboradores, 38 achavam que pagavam imposto só no salário. Não sabiam que pagavam também na cesta básica, na gasolina, na energia elétrica'', ressalta.
Segundo Balan, a população vai ficar mais atenta quando os valores passarem a ser publicados. ''Vai poder comparar o quanto paga e o retorno que o Estado dá'', declara.

Imagem ilustrativa da imagem PR não divulga valor de imposto ao consumidor
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