O governo do Estado prorrogou até o próximo dia 31 de outubro o prazo para as empresas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis estadual). A resolução que altera a data foi assinada ontem pelo secretário da Fazenda, Giovani Gionédis. A medida atende ao pedido dos empresários paranaenses que consideravam o período muito curto.
As regras para o Refis estadual são as mesmas. Podem refinanciar suas dívidas as empresas que tenham débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contraídos até julho deste ano. Os inadimplentes poderão parcelar em até 120 vezes a dívida, ou então, quitá-la à vista, obtendo assim o perdão dos juros, multa e da correção monetária. Nesse caso, a dívida tem de ser paga até o dia 31 de outubro.
Quem optar pelo parcelamento terá as prestações corrigidas pela Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP). As parcelas não poderão ser inferiores a 0,5% do faturamento médio mensal no exercício de 1999, nem a R$ 100,00. O pagamento da primeira prestação terá de ser feito também no dia 31 de outubro. Mais informações podem ser obtidas nas agências ou delegacias da Receita Federal, ou no site www.fazenda.pr.gov.br.

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