As seis principais distribuidoras de combustíveis - Petrobrás-BR, Shell, Esso, Atlantic, Ipiranga e Texaco - serão multadas em R$ 500 mil diários, em períodos ainda a serem definidos, por supostos aumentos abusivos de preços. O anúncio foi feito pelo diretor do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa da Consumidor), Nelson Lins Albuquerque, após reunião que durou mais de duas horas com a SDE (Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça).
Além das distribuidoras, mais de 300 postos de combustíveis foram punidos ontem com multas diárias de R$ 10 mil, por prática de aumentos abusivos (artigo 39 do Código do Defesa do Consumidor) nos preços de combustíveis a partir do dia 18 de dezembro. Postos do Rio, São Paulo e Bahia não foram autuados.
As distribuidoras foram punidas com base no artigo 18 do mesmo código, que trata da ‘‘responsabilidade solidária’’. Todos, postos e distribuidoras, respondem a processos administrativos, instaurados também ontem por Lins. Se os processos não apontarem a culpa dos acusados, as multas terão que ser devolvidas. Até hoje, o governo não conseguiu concluir processos semelhantes instaurados em 96. As empresas têm 15 dias para recorrer contra as punições e 30 dias para pagar as multas.
Alguns dos postos multados estavam cobrando 120% a mais sobre os reajustes aplicados pelas distribuidoras. São cerca de 25 mil postos em todo o País. ‘‘Só multamos esses porque ainda não concluímos o levantamento sobre as pesquisas feitas pela Sunab e pelo DNC (Departamento Nacional de Combustíveis), disse o diretor. Ele estima que haverá mais multas. Também participaram da reunião representantes do DNC e da Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda). Ficou decidido que esses órgãos irão examinar alteração nos três dígitos (casas depois da vírgula) usados nas bombas, pelos postos, para a venda de combustíveis. Só restarão dois dígitos.
Lins reafirmou que o repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos preços é ilegal, pois ‘‘só pode haver cobrança se os Estados aprovaram leis alterando a base de cálculo do imposto’’. Alguns Estados e o Distrito Federal possuem convênios que também autorizam o repasse. Mas o levantamento completo de cada situação ainda não foi concluído.
O governo anunciou nova investida contra os postos de combustíveis que promoveram reajustes de preços supostamente abusivos, mas até agora não conseguiu desemperrar as investigações abertas em abril passado, quando o preço do produto foi liberado.
A SDE (Secretaria de Direito Econômico) abriu 21 procedimentos administrativos para apurar supostas práticas abusivas de postos de gasolina e distribuidores. Só um chegou ao fim e foi arquivado. Os demais procedimentos se arrastam entre ‘‘pareceres técnicos’’ e ‘‘diligências’’. O problema é a falta de provas.
Dos 20 procedimentos em andamento, 15 estão ainda na fase de averiguação preliminar. Esse tipo de investigação corre em sigilo, pois os indícios são tão precários que a SDE procura preservar o nome das empresas. As outras cinco investigações estão em fase de processo administrativo, considerada mais avançada. Mas as provas ainda são insuficientes para justificar a aplicação de punições, como multas.
Em abril passado, quando os preços do álcool e da gasolina foram liberados, o governo fez promessas de apuração semelhantes às anunciadas agora, mas enfrentou dificuldades para levar as investigações adiante.

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