Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que operam com vendas a prazo poderão ser multados em até R$ 2,88 milhões caso não façam a identificação clara e precisa das taxas de juros cobradas do consumidor. Essa é multa máxima prevista no Código de Defesa do Consumidor. O Ministério da Justiça, em conjunto com os órgãos de defesa do consumidor, inicia na próxima semana uma fiscalização nas empresas em todo o País.
A SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, em conjunto com os órgãos de defesa do consumidor, havia detectado diferenças de até 20% entre as taxas de juros de financiamento anunciadas em propagandas e aquelas efetivamente cobradas do consumidor. Em razão dessas constatações, obtidas por meio de levantamentos realizados por fiscais de defesa do consumidor em diferentes Estados do País, a secretaria publicou, no último dia 23 de junho, uma portaria no Diário Oficial da União.
De acordo com a medida, os estabelecimentos que comercializem bens e os prestadores de serviço com venda para pagamento a prazo (prestações ou cartões de crédito) são obrigados a apresentar ao consumidor, em especial nas propagandas, informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre o preço à vista, o valor das prestações, além das taxas de juros ao mês e ao ano.
Foi dado às empresas o prazo de dez dias úteis, a contar da publicação da portaria, para se adequar às exigências, colocando as informações em lugar visível e de fácil leitura, nos locais de atendimento. O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico, Nelson Lins, disse que essas exigências não são ‘‘uma novidade’’ pois constam do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
O anúncio das ações de fiscalização deverá ser feito pelo ministro da Justiça, Renan Calheiros, na segunda-feira. ‘‘Seremos severos nas fiscalizações’’, disse o diretor. Lins informou que, além das multas, os casos de reincidência poderão resultar no fechamento do estabelecimento.Arquivo FolhaVendas a prazoOfertas terão que apresentar informações sobre preço à vista, valor das prestações e jurosAgência Folha

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