Plebiscito seria inconstitucional, alega Prefeitura
Da Redação
Os principais argumentos usados pelo prefeito de Londrina, Antonio Belinati, para vetar um plebiscito sobre a venda de ações da companhia telefônica Sercomtel foram, primeiro, a competência privada do prefeito para decidir matérias desse gênero e, também, o fato de a Constituição Federal não prever a possibilidade de participação popular na condução de qualquer atuação do Estado em relação a suas sociedades de economia mista. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores no mês passado, condicionando a venda do restante das ações da Sercomtel S/A à realização de um plebiscito no município.





