O ministro Pratini de Moraes voltou atrás da decisão de liberar as cinco variedades de soja transgênica, como havia sido anunciado há 15 dias. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), este recuo era o mínimo que o governo poderia ter feito, já que a liminar, proposta pelo Instituto, impede o plantio desde setembro de 1998. ‘‘Enquanto a Justiça não julgar o caso até o fim, até mesmo o decreto sobre rotulagem não surtirá nenhum efeito’’, afirma Andrea Salazar, advogada do Idec.
A polêmica em torno deste assunto começou quando o Ministério da Agricultura anunciou que a Medida Provisória nº 2.137 sobre a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), publicada em dezembro do ano passado, anulava o efeito da liminar concedida ao Idec. E, se isto fosse verdade, o plantio da soja transgênica Roundup Ready estaria liberado.
Para Andrea, o governo sabia que não podia ir contra a decisão judicial. ‘‘O Ministério não é o Poder Judiciário. Portanto, deve esperar o julgamento do recurso contra a decisão provisória que beneficia o consumidor para tomar qualquer atitude.’’ Segundo Andrea, a liminar vincula a liberação de transgênicos a três questões: estudo de impacto ambiental, norma de avaliação de riscos para a saúde e norma de rotulagem de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). ‘‘Sem isso, não pode liberar.’’

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