Brasília - A minuta do Projeto de Lei que regulamentará a questão da biotecnologia no País libera o plantio de sementes geneticamente modificadas no País. A avaliação foi feita pelo secretário-executivo do Ministério da Agricultura, José Amauri Dimarzio. ''O projeto de lei disciplina a liberação para plantio de organismos geneticamente modificados no País. Mas vale ressaltar que o plantio ainda não deve estar permitido na safra 2003/04'', afirmou, lembrando que o texto percorrerá um longo caminho até virar lei.
O texto, obtido com exclusividade pela Agência Estado, ainda está em discussão na Casa Civil e será encaminhado ao Congresso Nacional. Dimarzio ressaltou, no entanto, que antes de uma semente geneticamente modificada ser plantada, muitas regras precisam ser cumpridas. Entre elas, enumerou, a empresa interessada em desenvolvimento de transgênicos precisará do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB), que será fornecido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Se aprovado da forma como está, o Projeto de Lei não proibirá o plantio de sementes geneticamente modificadas no País. A afirmação é do representante do Instituto Nacional de Estudos Sócios Econômicos (Inesc) na coordenação da Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos, Edélcio Vigna. A campanha é uma organização não-governamental contrária aos transgênicos.
Ainda assim, ele não critica o texto. ''O projeto estabelece as regras para a biotecnologia, mas elas são severas. Assim que for aprovado, o texto estabelecerá critérios que poderão dificultar o plantio de transgênicos no País'', completou. Ou seja, cumprir todos os passos determinados pela lei demandará paciência dos interessados.
Numa rápida análise do texto, ele enumerou que as autorizações de plantio serão fornecidas após análise individual das solicitações. Ele cita também que haverá diferenciação nas liberações e registros, de acordo com os ministérios envolvidos. Por exemplo, quando se tratar de atividade ou derivados para uso na agricultura ou pecuária, a autorização, o registro e a posterior fiscalização ficará a cargo do Ministério da Agricultura. Antes de solicitar a liberação de uma variedade, completou, as empresas terão de conseguir um CQB.
Para ele, o esboço ''é bom início de conversa com o Congresso Nacional. ''A partir do texto os deputados contrários à transgenia devem negociar com o governo'', ressaltou.
O projeto centraliza na Presidência da República o controle dos transgênicos e da política de biosegurança, por meio do Sistema Nacional de Biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados e Derivados (SINBio), a ser criado. A Casa Civil será responsável pela ''elaboração da Política Nacional de Biossegurança (PNB), com organismos geneticamente modificados e seus derivados''. A gestão das decisões do PNB será do Ministério da Ciência e Tecnologia. Além disso, o Ministério será responsável pela coordenação e supervisão da PNB e gerenciamento do Sistema de Informações de Biossegurança (SIB).

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