Arquivo FolhaNa pautaMichel Temer agendou com líderes dos partidos a votação para amanhãMudança no projeto de lei que regulamenta os planos e seguros privados de saúde obriga as empresas a custear tratamento de pacientes com Aids e câncer em caso de internação hospitalar. De acordo com a última versão do projeto, fechada ontem de manhã, antes de reunião dos líderes dos partidos na Câmara, o plano mínimo de atendimento hospitalar obriga os planos e seguros a fazer exames indispensáveis ‘‘para o controle da evolução da doença’’.
Os deputados que negociam o projeto entendem que estão abrangidos nesse plano mínimo o atendimento de pacientes com Aids, porque a demanda desse tipo de usuário é, basicamente, a internação hospitalar para tratamento de doenças decorrentes da baixa resistência física do indivíduo. O texto final do projeto acabou com os limites para internação e UTI, mas é contraditório quanto ao tratamento de câncer.
O artigo 12, que obriga empresas de planos e seguros de saúde a fazerem radioterapia e quimioterapia em caso de internação de pacientes, admite a exclusão de procedimentos obstétricos e de alta complexidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
O Ministério lista como procedimentos de alta complexidade os tratamentos de epilepsia e câncer, a cirurgia para correção de lábio palatal, alguns tipos de cirurgias ortopédicas, implantes cardiológicos (safena e marcapasso, por exemplo) e todos os tipos de transplantes. Versões anteriores do projeto cogitavam permitir aos planos e seguros de saúde a exclusão de atendimentos pelo critério de patologias, o que daria margem a uma lista de doenças vetadas pelas empresas de medicina privada. Na última versão, a exclusão é permitida somente para procedimentos (exames e tratamentos) de ‘‘alta complexidade’’, e consequente alto custo, definida pelo governo.
Não impede, porém, que o Ministério da Saúde venha a aumentar a lista de procedimentos de alta complexidade, definidos por portaria do ministro.
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), acertou com os líderes partidários a votação do projeto dos planos de saúde para quinta-feira de manhã. Coelho afirmou, entretanto, que se houver muitas emendas a votação poderá ficar para a próxima semana. Mário Scheffer, do Grupo Pela Vida e do Conselho Nacional de Saúde, critica a possibilidade de exclusão do atendimento de doenças preexistentes - que o paciente teria contraído antes de assinar o contrato com a empresas de medicina privada.

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