O Palácio do Planalto aposta no ‘‘bom senso’’ dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o provável questionamento da constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, sem autorização judicial, aprovada anteontem pelo Congresso. ‘‘Vai pegar muito mal: é você querer esconder ladrão’’, afirmou um importante interlocutor do presidente Fernando Henrique Cardoso.
A constitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial será a próxima queda de braço a ser travada entre os três poderes da República. Executivo e Legislativo usarão toda a força da opinião pública, da moralidade da proposta, além do custeio do salário mínimo, para defendê-la. Ontem, o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que havia declarado que a proposta era ‘‘frágil, constitucionalmente’’, recuou e aderiu à estratégia de pressão.
Ele afirmou que, se o Supremo Tribunal Federal (STF) tiver de julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema, o fato de o projeto estar atrelado ao aumento da arrecadação tributária para custear o mínimo pesará.
O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, também dá como certa a contestação da lei no Supremo. Para ele, no entanto, não há dúvida quanto à constitucionalidade da medida. Mendes afirmou ainda que o tema não é um dogma constitucional. ‘‘Acreditamos que há bons argumentos jurídicos a favor da medida e teremos de ter humildade diante dos argumentos do Supremo.’’ Ele disse que há punições para os que não respeitarem a guarda do sigilo.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, disse que há um acordo político para o custeio do salário mínimo de R$ 180 reais, com base nos três projetos aprovados. ‘‘Se o Supremo entender que um deles é inconstitucional, vamos ter de arranjar outras fontes’’, avisou. ‘‘Nós dependemos de R$ 1,2 bilhão que virão com o incremento da arrecadação.’’

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