Curitiba – O projeto de lei 594/2016, que obriga os serviços de proteção ao crédito a comunicar o consumidor antes de incluí-lo em cadastros de restrições, deve sofrer alterações antes de ser analisado em plenário na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. A informação foi confirmada ontem pelo líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que é o autor da proposta, após a realização de uma audiência pública, no Plenarinho da AL. A diretora do Procon-PR, Cláudia Francisca Silvano, que endossa a medida, e representantes das associações comerciais do Estado, contrários, travaram uma acalorada discussão, marcada por ofensas à advogada.
"É um tema que merece obviamente um aprofundamento em relação a que tipo de projeto podemos trabalhar na Assembleia – que de um lado seja garantista para o consumidor e, de outro, que não inviabilize um sistema de crédito, não onere especialmente o comércio – e aí me refiro às micro e pequenas empresas", disse Romanelli. A matéria foi endossada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, a expectativa é que seja debatida dentro das Comissões de Defesa do Consumidor, presidida por Requião Filho (PMDB), e Indústria, Comércio, Emprego e Renda, presidida por Márcio Pauliki (PDT). Não há um prazo certo para que isso ocorra.
Conforme o texto original, a comunicação da inadimplência se daria por meio de carta registrada na modalidade Aviso de Recebimento (AR). O nome do devedor só seria negativado após a devolução do AR. Ele teria então 15 dias para quitar o débito ou apresentar comprovante de pagamento. "Quem nesse Estado e nesse País já não foi incluído alguma vez de forma indevida e só ficou sabendo que estava no Serasa, SPC ou Seproc quando ou o gerente do banco muito gentilmente ligou ou então quando foi a uma loja em busca de comprar algum utensilio e recebeu um não?", questionou o peemedebista. O parlamentar alega ainda que há uma lei similar em vigor em São Paulo e que outros 14 Estados também têm mensagens regulamentando a questão.
Para Requião Filho, a intenção é muito boa, no entanto, na prática, a matéria traz mais malefícios do que benefícios. "Aumenta o preço dos produtos e diminui o acesso ao crédito; beneficia o mau pagador, aumentando os juros para os bons pagadores. (O PL) é bem intencionado, mas a redação precisa ser revista", comentou. De acordo com ele, informação por AR é hoje considerada cara e obsoleta, não agradando sequer os Correios. "Fica tão caro para negativar que as pessoas vão acabar indo para protesto. Só quem fica feliz com isso é cartorário", completou. O deputado, que é líder da oposição, adiantou que defenderá o arquivamento da mensagem ou a redação de uma nova.

BATE-BOCA
Durante a realização da audiência, a coordenadora do Procon disse ser favorável à medida pela forma como encontra as reclamações. "Desde 2012, tivemos 274 registros em relação a consumidores que foram negativados indevidamente. Acredito que podemos debater e melhorar o projeto, mas é evidente que não é possível ficar como está". A fala dela foi interrompida por vaias e xingamentos, alguns deles de baixo calão. A plateia era formada majoritariamente por clubes de diretores lojistas e empresários.

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