Brasília - O governo federal apresentou ontem mais detalhes da proposta feita em fevereiro para limitar o gasto público federal, que agora deve sair do papel e ser enviada ao Congresso. Para controlar os gastos, em última instância, o governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo e reduzir o quadro de pessoal por meio de programas de demissões voluntárias. Caberá ao Congresso definir qual será o limite de gastos. O Executivo será responsável por implantar as medidas, também aprovadas no Legislativo, para cortar despesas. Será definido um teto para gastos no PPA (Plano Plurianual) em percentual do PIB (Produto Interno Bruto). Esse percentual será transformado em um valor nominal no momento da elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para cada ano.
No caso de previsão de estouro do limite imposto pelo Congresso, haverá três etapas de procedimentos de bloqueio de gastos. A primeira inclui restrição à ampliação do quadro de pessoal, de reajustes reais de salários do funcionalismo, além de cortes de gastos discricionários, administrativos e com cargos de confiança. Se isso não for suficiente, ficam proibidos aumentos nominais de salários de servidores e concessão de novos subsídios e desonerações, além da adoção de mais cortes de gastos discricionários, administrativos e dos cargos comissionados.
Em último caso, ficam vedados reajustes reais do salário mínimo, haverá corte nos benefícios de servidores em até 30% e será implantado programa de desligamento voluntário ou licença temporária no funcionalismo federal. Em fevereiro, o governo já havia anunciado essas três etapas, mas havia algumas diferenças. O terceiro estágio, por exemplo, não previa demissão ou licença de servidores.

CONTINGENCIAMENTO
O governo vai mandar ao Congresso um projeto de lei para criar uma lei que vai acionar contingenciamentos automáticos em casos de queda do PIB abaixo de 1% ao longo de quatro meses. De acordo com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o País não deveria ficar todo ano, como vem fazendo, pedindo mudanças nas metas fiscais previstas no ano, que é quanto o governo pode gastar depois de pagar os juros da dívida. Segundo ele, hoje será anunciada uma nova mudança de meta. Os valores não foram anunciados. Nelson afirmou que o fim do ciclo de alta das commodities tem feito a arrecadação cair anualmente, o que gera menos receitas para o governo que, a cada ano, tem que mudar a meta aprovada pelo Congresso. "Isso tem gerado situações recorrentes de revisão da meta. Vamos apresentar nosso pedido de alteração por causa da situação conjuntural", afirmou Barbosa lembrando que o projeto vai ser enviado ao Congresso.

DEPÓSITOS
Entre as medidas de reforma fiscal anunciadas ontem está a criação dos depósitos voluntários remunerados no Banco Central, uma alternativa para a instituição regular a quantidade de dinheiro na economia e, consequentemente, manter a taxa básica de juros na meta fixada pelo Copom (Comitê de Política Monetária). A medida, contudo, terá de ser aprovada pelo Congresso. Hoje, o BC administra a quantidade de dinheiro no sistema financeiro por meio da venda de títulos públicos, as chamadas operações compromissadas, que somam hoje cerca de R$ 1 trilhão (16% do PIB). Eram 7% do PIB em 2007.

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