Curitiba Apenas na próxima segunda-feira, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai ter acesso à ação judicial que motivou acordo de R$ 58 milhões entre o Banco de Desenvolvimento do Paraná (Badep) e o Instituto de Seguridade Social do Badep (Parse), realizado em novembro do ano passado, no final do governo Jaime Lerner (PFL). O processo está no Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de dez dias para que o Estado faça a avaliação do documento.
O prazo começa a contar a partir da segunda-feira, quando o pedido de vistas concedido pelo STF em 20 de fevereiro será publicado no Diário Oficial. A PGE diz que o acordo firmado pelo governo que antecedeu o de Roberto Requião (PMDB) prejudicou o patrimônio público. ''Aparentemente é um acordo lesivo, já que o Estado não teve participação e porque uma decisão sobre o assunto ainda não havia transitado em julgado (não havia sentença definitiva)'', afirmou o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda.
O acordo firmado em novembro do ano passado obrigou o Badep a pagar R$ 58 milhões ao Badep por conta de uma dívida da aposentadoria de 280 funcionários do banco, que estava sendo questionada na Justiça. As duas instituições sofreram liquidação judicial em 1991. O ex-liquidante do Badep Wilmar Machiaveli, responsável pelo acordo, disse que o banco iria perder a ação e teria que pagar pelo menos R$ 80 milhões. Ele disse que negociou o pagamento de R$ 58 milhões para o Parse desistir da ação. No final do ano passado já foram pagos R$ 19 milhões e o restante deveria ser quitado em 36 meses, o que está suspenso por ordem do atual governo. O atual liquidante do Badep, Pedro Henrique Xavier, não está autorizando os pagamentos.
A intenção do governo estadual é anular o acordo e tentar reaver os R$ 19 milhões já pagos. ''Vamos pedir ao ministro relator do STF (Gilmar Mendes) que não homologue o acordo, que está anexado ao processo, e ao mesmo tempo pedir o cancelamento de toda a negociação realizada entre o Badep e o Parse'', explicou Lacerda.
O liquidante do Parse, Wilson Portes, disse que os advogados da instituição ainda estão analisando a questão e que não deve ser tomada nenhuma medida durante o período de moratória decretada pelo governador Requião, que vence no início de abril.

mockup