O procurador geral do Estado, Sergio Botto de Lacerda, explicou que o Decreto 452, assinado por Requião, não reconhece a transferência de poder dentro da Sanepar para o Consórcio Dominó e retoma por direito o controle do Estado na administração da empresa. Lacerda disse que pretende recorrer ao princípio da indisponibilidade do interesse público, porque não poderia abrir mão do controle acionário da empresa.
O advogado Pedro Henrique Xavier, assessor de Lacerda, explicou que o governo anterior repassou poder para os sócios da iniciativa privada, a partir do momento que transferiu as três principais diretorias da empresa de Operações, Administração e Financeira para os representantes das empresas que integram o Consórcio Dominó.
Essas diretorias controlavam o Plano de Negócios que constitue a espinha dorsal da empresa porque tratavam de receitas, lucros, negociações com financiamentos internacionais. Xavier disse que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer à Constituição do Estado, que diz que a celebração de acordos é competência privativa do governador do Estado.
Da forma como foi firmado o acordo, o governo do Estado dependia totalmente do grupo privado para definir assuntos importantes como empréstimos, financiamentos, destinação dos lucros, pagamento de juros sobre capital próprio e a elaboração do Plano de Negócios e Orçamento Anual, entre outros.

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