Curitiba O Partido da Frente Liberal (PFL) entrou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o governo paranaense por causa da lei estadual que proíbe transgênicos. Também foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Adin contra o governo federal por causa do termo de compromisso que o agricultor tem que assinar para plantar transgênicos, instituída pela Medida Provisória (MP) nº 131.
As medidas judiciais foram decididas ontem, durante reunião da executiva nacional do PFL. A argumentação utilizada na ação contra o Paraná é de que o Estado não pode legislar sobre organismos geneticamente modificados (OGM's), porque o assunto é de competência federal. ''Essa matéria até já foi legislada pela União pela MP 131'', disse o advogado do PFL, Admar Gonzaga.
A MP foi publicada no final de setembro e estabelece normas para o plantio e comercialização de soja transgênica no período 2003/2004. A Lei Estadual nº 14.162, que proíbe a produção, comercialização, industrialização, importação e exportação de alimentos transgênicos pelo Paraná, foi sancionada em 27 de outubro pelo governador Roberto Requião (PMDB).
A ação contra o Paraná, com pedido de liminar para suspender a lei estadual, foi proposta pelos deputados federais Abelardo Lupion e Eduardo Sciarra. ''Quem está contra os transgênicos desconhece totalmente a biotecnologia, que é a coisa mais moderna que existe em termos de ciência'', opinou Lipion. Para ele, os transgênicos podem contribuir muito no desenvolvimento da agricultura e da medicina. ''Já legislamos sobre a rotulagem dos alimentos transgênicos, para o consumidor se informar e escolher o que vai consumir. O produtor também tem que ter opção de escolher o que vai plantar'', acrescentou.
Lupion tem fazendas no Paraná e em outros estados, mas disse que apenas cria gado. ''Não faço agricultura comercial. Não estou legislando em causa própria'', esclareceu. Na avaliação dele, o plantio de transgênicos pode reduzir bastante o gasto com herbicidas e outros insumos agrícolas. Ele disse ainda que as empresas de veneno fazem lobby contra os OGM's, porque iriam à falência com as novas tecnologias.
A Adin contra o governo federal questiona o artigo 3º da MP 131, que impõe o termo de compromisso. O produtor que quiser plantar soja transgênica tem que aderir ao termo, concordando em arcar com os ônus decorrentes do plantio, inclusive os relacionados a eventuais direitos de terceiros e indenização ou reparação de dano ao meio ambiente ou a terceiros. A MP dá a esse termo a eficácia de título executivo extrajudicial. De acordo com o advogado do PFL, não é possível legislar sobre esse assunto através de medida provisória, conforme a Emenda Constitucional nº 32.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Advocacia-Geral da União (AGU), responsáveis pela defesa do Paraná e do governo federal, respectivamente, não fizeram comentários sobre as Adins porque ainda não tiveram conhecimento do conteúdo das mesmas.

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