São Paulo A Petrobras, por intermédio de fato relevante. informou ontem que está impossibilitada de participar do nível 2 de Governança Corporativa da Bovespa em razão de dúvidas jurídicas.
A empresa informou que, apesar dos esforços empreendidos, a Procuradoria da Fazenda Nacional não recomendou ao Ministro da Fazenda a assinatura do contrato de adesão com a Bolsa paulista em nome do acionista controlador.
Segundo a companhia, a procuradoria questiona se a União, à luz da Lei do Petróleo, poderia concordar ou não em respeitar a opinião dos preferencialistas nas assembléias gerais que venham a decidir sobre fusão, cisão ou incorporação; reavaliação de ativos e escolha da avaliadora e contratos entre partes interessadas.
''A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e muitos advogados entendem que sim, pois a União poderia, por contrato, renunciar a determinados direitos sem ferir o poder do controlador. O fato do acionista controlador da companhia se submeter à manifestação dos acionistas titulares de ações preferenciais nos estreitos termos do contrato, não lhe retiraria qualquer parcela de poder que poderia comprometer o interesse público justificador da constituição da companhia'', informou a Petrobras.
A companhia também afirmou, no fato relevante, que está convencida de que só conseguirão garantir acesso continuado ao mercado de capitais as empresas que adotarem os melhores padrões de governança, de proteção aos direitos dos minoritários e de transparência.
No final de 2001, o conselho da Petrobras resolveu que a companhia deveria dar um passo adicional na direção de garantir a sua ''financiabilidade'.

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