Curitiba O governo do Paraná não teme retaliações judiciais por causa da exigência de certificação dos transportadores de soja. O vice-governador e secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Orlando Pessuti, disse que o Paraná está apenas cumprindo a Lei Federal nº 10.688, que proíbe a produção e comercialização de transgênicos no País.
Segundo ele, a única exceção diz respeito à soja transgênica para a próxima safra, como prevê a Medida Provisória (MP) 131. A Assembléia Legislativa já aprovou lei que manterá o Paraná de fora da medida. O texto deve ser sancionado pelo governador Roberto Requião (PMDB) na próxima segunda-feira. ''Já estamos trabalhando nisso (proibição de transgênicos) há bastante tempo e não haverá mudanças'', afirmou.
Pessuti disse que também não há ingerência do governo estadual na regulamentação de exportações. ''Apenas não vamos permitir a passagem de soja transgênica pelo Porto de Paranaguá. Temos direito constitucional para isso'', acrescentou.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que precisa conhecer os argumentos que serão apresentados pelo Mato Grosso do Sul. Mas ele concorda com Pessuti. ''A única diferença é que estamos cumprindo a legislação federal'', afirmou. O governo federal está definindo a nova legislação sobre transgênicos. A MP 131 regulamenta apenas o plantio e colheita de soja transgênica até dezembro de 2004.

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